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Verbas Rescisórias - Prazo


O prazo para receber as verbas rescisórias são de até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Artigo 477 da CLT / Lei 13.647/2017. 

Esse prazo também é válido para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. 

Confira no § 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/Art477_CLT


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