top of page

DIREITO DO CONSUMIDOR

Proteção do consumidor e também do fornecedor, auxilia na prevenção de conflito entre os polos da relação, principalmente através da adequação de procedimentos e contratos aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, visando a solução de conflito do comercio, com atuação em demandas administrativas no PROCON e judiciais.

​

  • Suspensão de cobranças indevidas;

  • Restabelecimento de serviço;

  • Devolução em dobro de valores pagos indevidamente;

  • Revisão e análise de contratos de consumo;

  • Resolução amigável de conflitos;

  • Atuação judicial em ações de consumo que envolvam pedidos de indenização, propaganda abusiva ou enganosa, produto ou serviço defeituoso, produtos impróprios à saúde, acidentes, etc.

"CHECK-IN E CHECK-OUT. Não é ilegal fixar horários diferentes para entrada e saída em hotéis"

​

Para a Terceira Turma do STJ, não há ilegalidade ou abuso nessa prática adotada no mundo inteiro. Embora a diária corresponda a um período de 24 horas, a interpretação da lei deve ser razoável, pois o quarto precisa ser preparado para o próximo hóspede. 

O relator destacou que no caso julgado houve divulgação clara sobre o horário de entrada e saída dos hóspedes, o que reforça a ausência de prática abusiva. Além disso, mesmo sem ocupar o quarto, é possível utilizar a estrutura do estabelecimento.

 

Saiba mais: http://bzz.ms/1LDk

Fonte STJ

57251118_10155891727231852_2335140364119
53662380_10155824093871852_5168974315894

De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de conveniência seria das empresas promotoras dos eventos e não do consumidor, pois elas são as principais beneficiadas com o negócio.

 

Além disso, há venda casada na negociação, uma vez que há imposição da contratação de um intermediário escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha.

“A potencial vantagem do consumidor em adquirir ingressos sem se deslocar de sua residência fica totalmente aplacada pelo fato de ser obrigado a se submeter, sem liberdade, às condições impostas pela recorrida”, afirmou a relatora.

A decisão tem validade em todo o território nacional.

 

Saiba mais: http://bzz.ms/1LA8
 

Fonte STJ

A Corte Especial do STJ definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

O entendimento é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

 

Saiba mais:http://bzz.ms/1LyT
 

Fonte STJ

53439639_10155814310111852_4592840698364
27973807_10155011032526852_7450686850160

"Combo coisa nenhuma! Venda casada é prática abusiva".

 

Condicionar a compra de um serviço ou produto à aquisição de outro, prática chamada venda casada, é proibido pelo código de defesa do consumidor. 

Lanchonetes que não vendem as partes de um combo separadamente. A exigência de contratação de seguros na concessão de um cartão de crédito. Obrigação de contratar garantia estendida na compra de um eletrônico. Todos esses casos são exemplos de práticas abusivas.

​

Saiba mais sobre o assunto: http://bzz.ms/1KL8

Fonte STJ

bottom of page