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Concessionária não pode reter veículo como forma de exigir o pagamento


Concessionária não pode reter veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ensejar ação de reintegração de posse. A decisão foi da Terceira Turma. O caso envolveu uma concessionária que, por falta de pagamento de reparo em veículo, decidiu reter o automóvel até que o proprietário quitasse os serviços. A empresa proprietária do carro alegou que a recusa do pagamento decorreu de divergência em relação à cobertura de garantia do fabricante, por entender que o serviço estaria coberto. A oficina, no entanto, afirmou que o defeito ocorreu por utilização de combustível de baixa qualidade. #PraCegoVer imagem de um mecânico embaixo de um carro. Ao lado, o texto: "Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto". 


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