top of page
Buscar

BEM DE FAMÍLIA


. É possível penhora da residência dada como garantia de empréstimo Os proprietários de um imóvel contrataram um financiamento e colocaram o bem como garantia. Posteriormente, buscaram a declaração de nulidade da alienação, por se tratar de bem de família, pedindo que fosse reconhecida sua impenhorabilidade. Para a Terceira Turma, o fato de o devedor oferecer como garantia um imóvel caracterizado como bem de família não garante a impossibilidade de alienação.


1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Pensão Alimentícia

A legislação brasileira estabelece claramente a importância de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, incluindo aquelas que se tornam mães precocemente. Portanto, se a filha não estiver em u

bottom of page