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  • Foto do escritorVanessa Gorete

Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

A LEI Nº 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020, institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).



A pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo.


A pensão especial não gerará direito a abono ou a pensão por morte.


O requerimento da pensão especial de que trata esta Lei será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante exame pericial por perito médico federal para constatar a relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus da zika.


As mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019 acometidas por sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome Congênita do Zika Vírus, será observado o seguinte:


I - a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de 180 (cento e oitenta) dias;


II - o salário-maternidade de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será devido por 180 (cento e oitenta) dias.


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