Lei de desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

Aprovado a lei que dispõem sobre desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

A norma dispõem que os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:

I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14016.htm