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  • Foto do escritorVanessa Gorete

Benefício assistencial ao idoso e a pessoa com deficiência (BPC)


Benefício assistencial ao idoso e a pessoa com deficiência (BPC) Garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de baixa renda. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação.


✒⚖ Novidade: Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13981.htm

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