Prioridade dos idosos2 de out. de 20191 min de leitura A Lei n. 13.466/2017 garante a prioridade dos idosos com mais de 80 anos sobre os demais nas filas preferenciais. A medida vale inclusive para processos judiciais.
Pensão AlimentíciaA legislação brasileira estabelece claramente a importância de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, incluindo aquelas que se...
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