top of page

Prioridade dos idosos

  • 2 de out. de 2019
  • 1 min de leitura

A Lei n. 13.466/2017 garante a prioridade dos idosos com mais de 80 anos sobre os demais nas filas preferenciais. A medida vale inclusive para processos judiciais. 


 
 
 

Posts recentes

Ver tudo
Pensão Alimentícia

A legislação brasileira estabelece claramente a importância de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, incluindo aquelas que se...

 
 
 

Commenti


© 2017 GORETE ADVOGADOS

bottom of page