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Bem de família, em alguns casos, é possível penhorá-lo


Imóvel de família pode ser usado para pagar execução de dívida caso tenha sido dado, voluntariamente, como garantia de um empréstimo. A proteção do bem de família só é possível diante da boa-fé das partes. Decisão do STJ.  

🏘️ Bem de família costuma ter uma proteção especial, mas, em alguns casos, é possível penhorá-lo, sim. 

Uma das proprietárias de um apartamento pegou emprestado o valor de R$ 1,1 milhão no banco, com o objetivo de formar capital de giro na empresa da qual é a única dona. 

Na operação, ofereceu como garantia o imóvel que possuía em conjunto com outra pessoa, e ambas assinaram voluntariamente o contrato de alienação fiduciária - um modelo de garantia de imóveis, que se baseia na transferência de bens como pagamento de uma dívida, a partir de um acordo firmado entre o credor e o devedor. 

Os proprietários do imóvel não pagaram as parcelas do empréstimo e depois entraram com ação alegando a impenhorabilidade do bem de família. 

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso viola o princípio da boa-fé, conduta ética em um negócio.  

Fonte CNJ 


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