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Direito Penal - Audiência de Custódia


A expansão e qualificação das audiências de custódia são formas mais baratas e eficazes de combater a violência, segundo estudo recente divulgado pelo instituto Sou da Paz sobre alternativas às prisões provisórias na cidade de São Paulo. 

Este é justamente um dos objetivos do programa Justiça Presente, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Brasil, que pretende sensibilizar atores do sistema de justiça e de segurança pública, como juízes, promotores, defensores públicos e policiais para substituírem a prisão por outras ações mais adequadas sempre que possível, como medidas cautelares e monitoração eletrônica. O número de prisões provisórias voltou a subir nos últimos dois anos e hoje chega a 35%. A obrigatoriedade da realização das audiências de custódia para prisões em flagrante no prazo de 24 horas foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, com regulamentação posterior pelo CNJ (Resolução 213/2015). 

Fonte CNJ 


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