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Animais de estimação podem ser criados em condomínios residenciais


Ótima notícia para as mães e pais de pets! 

🐕🐢🐦🐈 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que animais de estimação podem ser criados em condomínios residenciais. 

Se o animal, de qualquer espécie, não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e frequentadores do local, sua guarda pelo condômino não pode ser proibida. O recurso para o entendimento foi apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal a favor de moradora que entrou com uma ação na Justiça para manter uma gata em sua propriedade. 

Confira a decisão: http://bit.ly/PetEmApartamento

Fonte CNJ. 


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