Ótima notícia para as mães e pais de pets!
🐕🐢🐦🐈 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que animais de estimação podem ser criados em condomínios residenciais.
Se o animal, de qualquer espécie, não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e frequentadores do local, sua guarda pelo condômino não pode ser proibida. O recurso para o entendimento foi apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal a favor de moradora que entrou com uma ação na Justiça para manter uma gata em sua propriedade.
Confira a decisão: http://bit.ly/PetEmApartamento
Fonte CNJ.